Cobrança de bagagem é debatida no Congresso

abr 19, 17 Cobrança de bagagem é debatida no Congresso

Cobrança de bagagem é debatida no Congresso

Para titular da Senacon, a cobrança de bagagem trata-se de venda casada e serviço acessório

A resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que permite a venda de franquia de bagagem separada da passagem aérea vai ser debatida nesta terça-feira, às 14h30, na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Federal. Uma série de normas para o setor aéreo entraram em vigor em 14 de março, sendo que às vésperas à Justiça suspendeu a cobrança atendendo a um pedido de liminar de ação civil pública impetrada pelo Ministério Público de São Paulo. Na avaliação do secretário Nacional de Defesa do Consumidor, Arthur Rollo, que participará do debate, a cobrança configura venda casada:
— O consumidor não tem opção de contratar o transporte pessoal em uma companhia e o da bagagem em outra. O transporte da bagagem é um serviço acessório ao transporte de pessoas, como argumenta a ação civil pública.

O costume

O secretário chama atenção ainda para um outro argumento que não está presente no processo judicial, o costume. Segundo Rollo, os brasileiros têm o hábito de viajar com bagagem que não pode ser mudado com uma “canetada” e, afora isso, a perspectiva de redução no preço de passagens, ressalta, não foi confirmada sequer pelas empresas aéreas.
— Quando as novas regras entraram em vigor, as empresas deixaram claro que a queda de preços não iria acontecer. Querem igualar as regras do nosso mercado a dos Estados Unidos e Europa, mas não temos uma concorrência como há lá. No Brasil, há várias rotas que são exploradas por uma única empresa e têm preços proibitivos — ressalta.

Falta de campanha informativa para os passageiros

Outro ponto que o titular da Senacon levará para o debate na Câmara é a falta de preparo das empresas para colocar em prática a resolução, que entrou em vigor em 14 de março, desde a falta de balanças e pessoal para pesagem e cobrança, destaca, até a falta de campanha informativa para os passageiros.
— Hoje, o critério para levar uma bagagem na cabine é completamente subjetivo. Eu mesmo tenho uma mala que, dependendo do funcionário da companhia, tem que ser despachada. É preciso discutir parâmetros e também o fato de que se todos os passageiros forem levar bagagens de até 10kg na cabine isso não vai ser viável. Aí como vai ficar? A resolução diz que a companhia pode escolher despachar, mas e quem está levando laptop na bagagem? Há muitas questões a discutir — diz o secretário.
Além do titular da Senacon, foram convidados a participar do debate o diretor-presidente da Anac , José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz; o procurador da República no Estado São Paulo, Luiz Fernando Gaspar Costa; o presidente da Associação Brasileira de Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz; e o presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (Ibrac), Eduardo Caminati Anders.

Fonte: O Globo e www.idec.org.br

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